Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 7580/2003-9 |  |
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS BENIDO | ||
| Descritores: | RECURSO ASSISTENTE LEGITIMIDADE MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITAR O RECURSO. | ||
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| Sumário: | Carecem de legitimidade para recorrer, pedindo a revogação da suspensão da pena de prisão, os assistentes que não deduziram acusação, não aderiram à acusação do MP nem puseram em causa a verificação do crime por que o arguido foi acusado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |