Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025243 |  |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
IMPUGNAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009921 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705140025243 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3. | ||
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| Sumário: | - Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n. 3 do art. 55 do DL n. 433/82 de 27/10 com a redacção introduzida pelo DL n. 244/95 de 14/9. | ||
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