Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078854 |  |
CONCLUSÕES
RESCISÃO DE CONTRATO
PRAZO
TRABALHADOR
RESPOSTAS AOS QUESITOS
OBSCURIDADE
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
CPT81 ART84 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N2.
CCIV66 ART224 N1.
é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC;
II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer com invocação de justa causa, pois a lei faz funcionar uma presunção de que o facto não foi suficientemente grave para integrar uma justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 34 do DL 64-A/89, de 27/02);
III - A resposta dada ao quesito, onde se especificava a data de 17/12/90 como data do recebimento da carta de despedimento, ao referir que tal carta foi recebida pela Ré, em Dezembro de 1990, depois do dia 11, é obscura e deficiente, pois contém uma parte final que deixa dúvidas quanto à data do recebimento, o que pode ter repercussão no aludido prazo de caducidade de 15 dias;
IV - Se bem que as partes não peçam a anulação do julgamento, não está a Relação impedida de a ela proceder, oficiosamente (artigo 712 n. 2 do CPC aplicável por força do artigo 84 n. 1 do LPT).