Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032002
Nº Convencional: JTRL00021256
Relator: MORA DO VALE
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ASSEMBLEIA DE CREDORES
HOMOLOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199009270032002
Data do Acordão: 09/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 N1 N2 ART18 N1 N4 ART33 N1 N3 ART35 N1.
Sumário: Não é de homologar a deliberação da assembleia de credores que fixou um prazo de duração de gestão controlada de 90 meses.