Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022187 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO CONCLUSÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199011070257673 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2 ART420 N4. | ||
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| Sumário: | Em Processo Penal, a falta de conclusões na motivação do recurso que versa matéria de direito, importa a sua rejeição. Não tem apoio legal despacho do juiz a convidar o recorrente para apresentar conclusões, pelo que, a falta destas não pode ser suprida por posterior apresentação de requerimento em que se formulem. | ||
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