Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053406
Nº Convencional: JTRL00009015
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199303110053406
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 350/90-2
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART74.
Sumário: A acção de indemnização por perdas e danos contra o contraente remisso deve ser proposta no mesmo lugar em que a obrigação principal devia ser cumprida.