Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026727 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE EMPRESA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL200004040081005 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART72 ART364 N1 ART403 N1 ART410 N2 ART412 N1 N2. CONST97 ART26 ART37 ART38. CCIV66 ART483 N1 ART563. CP95 ART14 ART32 N2 H ART180 N2 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG218. ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR N58 DE 1993/03/10. | ||
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| Sumário: | Não tendo o arguido e demandado cível praticado qualquer facto ilícito, falece um dos pressupostos da responsabilização cível. Não sendo punível a conduta do arguido por se verificar a causa de exclusão da ilicitude consistente no exercício do direito de informar ao redigir uma noticia publicada em orgão da imprensa, não tem este órgão que satisfazer qualquer indemnização ao lesado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |