Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069181
Nº Convencional: JTRL00014661
Relator: DINIS NUNES
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199801270069181
Data do Acordão: 01/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1085.
RAU90 ART111.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257 A 261.
Sumário: - O efeito retroactivo da declaração de nulidade de um contrato de arrendamento não implica a restituição das importâncias recebidas a título de renda.