Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083062
Nº Convencional: JTRL00016574
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199404280083062
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 8537/932
Data: 04/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART423 N3 ART675.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG443.
AC RL DE 1969/04/17 IN JR ANOXV PAG335.
Sumário: Por violar caso julgado formal, não é lícito ao tribunal alterar a nomeação de depositário num arrolamento, nomeação de que se não recorrera.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: