Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015954 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RL199802170056861 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART385 N1. | ||
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| Sumário: | O n. 1 do art. 385 do CPC/67 consagra como regra a observância do contraditório com audição prévia do requerido, impondo-se a fundamentação expressa à excepção a tal princípio. Integra a nulidade p. nos arts. 194 al. a) e 201 n. 1, 2. parte, in fine, o despacho que se limita a transcrever, como fundamentação formal, o teor daquele mesmo preceito, já que tal normativo exige que a preterição, porque de carácter excepcional, seja devidamente fundamentada. | ||
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