Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063275
Nº Convencional: JTRL00011754
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: OFENSAS CONTRA PESSOA FALECIDA
PROVAS
FACTOS
Nº do Documento: RL199401100063275
Data do Acordão: 01/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG141
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART17 ART164 N3 ART165 N2 ART169 ART172.
CPP87 ART364 ART410 ART428 N2.
Sumário: Ao contrário dos crimes de difamação e injúrias, o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não admite a prova da medida dos factos.