Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074751
Nº Convencional: JTRL00010905
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199310060074751
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3985/A89
Data: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50 N1.
Sumário: A escritura pública de constituição de hipoteca não
é título executivo.