Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068922
Nº Convencional: JTRL00003867
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199303290068922
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 117/89-1
Data: 01/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART487 N2.
CCIV66 ART342 N2 ART1094 N1 N2.
L 24/89 DE 1989/08/01.
CCJ69 ART208 N1 A.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.
Sumário: Litiga de Má Fé quem não provando, como lhe competia, a matéria em que estribava a sua defesa, recorre e alega como se essa maéria tivesse sido provada.