Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044725 |  |
CP82 ART300 N1 N2 A.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000688 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602060044725 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 285/87-1 | ||
| Data: | 10/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART421 N4 ART453. CP82 ART300 N1 N2 A. DL 48/95 DE 1995/03/15. | ||
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| Sumário: | - Para que se verifique o crime de abuso de confiança, necessário se torna a concretização de elementos de natureza objectiva, como seja o recebimento lícito de uma coisa, com a obrigação de a restituir; descaminho por parte de quem a recebe; prejuizo ou crime de prejuizo para o proprietário, possuidor ou detentor da coisa entregue; e um elemento subjectivo, dolo, consubstanciado em o agente saber que o objecto material do crime se encontra em seu poder por título que implica a obrigação de restituir, ou apresentar o objecto, ou valor equivalente e em querer descaminhá-lo ou dissipá-lo em prejuizo ou possibilidade de prejuizo para o seu proprietário e dispondo desse objecto como se fosse seu. | ||
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