Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008328 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA IMPOSTO DE SELO | ||
| Nº do Documento: | RL199205280039836 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N417 ANO1992 PAG810 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART48 ART49 ART72. TGIS32 ART120-A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/12/05 IN CJ ANOXIV T4 PAG202. AC RP DE 1985/11/12 IN CJ ANOX T5 PAG167. | ||
| Sumário: | I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo. | ||