Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052262 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
COMPRA E VENDA
RESERVA DE PROPRIEDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027106 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES APREENSÃO DE VEÍCULO VEÍCULO AUTOMÓVEL COMPRA E VENDA RESERVA DE PROPRIEDADE LEGITIMIDADE ACTIVA VENDA A PRESTAÇÕES RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199712110052262 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL | ||
| Indicações Eventuais: | TERESA ANSELMO VAZ IN ALGUNS ASPECTOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES E CONTRATOS ANÁLOGOS PAG18. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15. | ||
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| Sumário: | O direito à resolução contratual e consequentemente, à prévia e cautelar apreensão do veículo, pode, ao contrário da hipótese de crédito hipotecário, não coincidir ou coexistir no titular do crédito e beneficiário da reserva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |