Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042295 |  |
II - A nulidade em referência é de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044335 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200210010042295 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART287 N3. | ||
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| Sumário: | I - A falta de descrição no requerimento de abertura da instrução do assistente, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança constitui simultaneamente a nulidade prevista no art. 283º, nº 3 - b) do CPP dada a remissão do art. 287º, nº 2 do mesmo código e, em conformidade com o nº 3 deste último preceito, causa a rejeição desse requerimento. II - A nulidade em referência é de conhecimento oficioso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |