Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075772
Nº Convencional: JTRL00016563
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
FORMA
PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL
EXTRACTO DE FACTURA
Nº do Documento: RL199404210075772
Data do Acordão: 04/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7114/913
Data: 09/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1.
D 19940 DE 1931/03/21 ART1 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/22 IN BMJ N239 PAG249.
AC STJ DE 1963/06/28 IN BMJ N128 PAG596.
Sumário: I - Na falta de prazo certo para o pagamento do preço na compra e venda mercantil não é aplicável o regime do Decreto n. 19490 de 1931/03/21.
II - A falta do extracto de factura, nesses contratos, apenas impede o recurso directo à acção executiva.