Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041522 |  |
DETERIORAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
EXCEPÇÕES
IMPUGNAÇÃO
CCIV66 ART342 N2 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART1043 ART1045 N2 ART1054
N1 ART1055 N1 C.
AC RP DE 1978/07/18 IN CJ ANO1978 T3 PAG1212.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012586 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DETERIORAÇÃO ÓNUS DA PROVA EXCEPÇÕES IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040041522 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG246. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART342 N2 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART1043 ART1045 N2 ART1054 N1 ART1055 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/04/18 IN BMJ N216 PAG148. AC RP DE 1978/07/18 IN CJ ANO1978 T3 PAG1212. | ||
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| Sumário: | Cabe ao arrendatário o ónus de provar que as deteriorações verificadas no locado são lícitas e que ele não tem obrigação de proceder à sua reparação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |