Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089523 |  |
BANDO
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
PERIGO
PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS DE COACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030977 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ROUBO BANDO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150089523 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART97 N4 ART191 ART192 N1 A ART193 N1 N2 ART194 ART195 ART196 ART202 N1 A ART204 A B C. CONST97 ART18 N2 ART27 ART28 ART32 N2. CP95 ART204 N1 B N2 F G ART210 N1 N2 B. | ||
| Referências Internacionais: | DECL UNIV DIR HOMEM DE 1948/12/10 IN DR I DE 1978/03/09. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/3 IN BMJ N375 PAG172. | ||
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| Sumário: | Indiciando-se a prática de crime de roubo, por um bando integrado pelo arguido, estando presentes concretos perigos de continuação criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade pública, é adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |