Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043555
Nº Convencional: JTRL00011447
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: DESISTÊNCIA DO RECURSO
PRAZO
Nº do Documento: RL199305180043555
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1.
Sumário: Em processo penal, o recorrente pode desistir do recurso até ao momento em que o processo seja concluso ao relator para exame preliminar.