Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007175 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
CP95 ART118 N1 C ART121 N1 C.
CPP87 ART336.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007694 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199701070007175 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1. CP95 ART118 N1 C ART121 N1 C. CPP87 ART336. | ||
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| Sumário: | No domínio do Código Penal de 1982, versão originária, a declaração de contumácia não tinha o efeito de suspender ou de interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo apenas efeitos processuais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |