Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041184
Nº Convencional:	JTRL0007611
Relator:	FERREIRA MARQUES
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA AVISO PRÉVIO INDEMNIZAÇÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
Nº do Documento:	RL199910270041184
Data do Acordão:	10/27/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	LCCT89 ART34 ART 35 ART38 E ART39. LCT69 ART95. CCIV66 ART853.
Sumário:	I. A comunicação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, deve ser feita por escrito e deve conter, não referências vagas e abstractas, mas sim factos concretos que a justifiquem, só sendo atendíveis para justificar judicialmente essa rescisão os factos invocados pelo trabalhador nessa comunicação. II. Se na carta onde fez essa comunicação, o trabalhador não invocou a mudança de instalações da empresa nem quaisquer outros factos concretos, esse trabalhador não podia ter invocado na P.I. justa causa de rescisão do contrato, nem tão pouco o tribunal podia deduzi-los de um contexto onde eles não constam. III. Como não foram invocados na carta factos integradores de justa causa de rescisão do contrato e como este já tinha uma duração superior a 2 anos, o trabalhador devia ter feito essa comunicação de rescisão com a antecedência mínima de 60 dias, pelo que o tribunal "a quo", em vez de o ter absolvido do pedido reconvencional, devia ter reconhecido à entidade patronal o direito a uma indemnização correspondente à remuneração do prazo do pré-aviso. IV. Os créditos do trabalhador só se podem considerar indisponíveis e, portanto, excluídos da compensação, na vigência do contrato, pelo que, tendo cessado o contrato e o estado de subordinação em que aquele se encontrava, nada impede essa compensação.

Decisão Texto Integral: