Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004891 |  |
CONTRATO DE SEGURO
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
NULIDADE
DIR ECON - DIR SEG.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013929 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE SEGURO CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199101150004891 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 408/79 DE 1979/09/25 ART7 ART15. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18. | ||
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| Sumário: | É nula a cláusula da apólice de seguro do ramo responsabilidade civil pela circulação de veículo automóvel que consigue "que a cobertura não abranja porém qualquer dos passageiros quando se verifique estar excedida a lotação do veículo": arts. 7 e 15 do DL 408/79, de 25/09 e arts. 7 do DL 522/85, de 31/12 e 18 do DL 446/85, de 25/10. | ||
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