Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044731
Nº Convencional: JTRL00013068
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199107090044731
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 N3.
CCJ62 ART116 N1 N2.
Sumário: A falta de pagamento das custas contadas determina a deserção de todos os recursos quer da apelação, quer dos agravos que com ela houvessem de subir.