Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 9081/2006-5 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | VIEIRA LAMIM | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2006 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
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| Sumário: | I – Referindo a decisão recorrida, por um lado, que a prova testemunhal se caracterizou por contradições e receio de prestar depoimento por parte de algumas testemunhas, sem esclarecer quais e, por outro, que houve testemunhas coerentes e isentas, também sem indicar quais e sem justificar por que razão considerou estas como coerentes e isentas, não é possível compreender por que razão o tribunal decidiu num sentido e não noutro, o que se traduz em falta do exame crítico das provas, motivo de nulidade da sentença, nos termos dos arts.379, nº1, al.a, e 374, nº2, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: | (…) 1. Invoca o recorrente J… a nulidade da sentença recorrida, nos termos do art.379, nº1, al.a, do C.P.P., por violação do disposto no art.374, nº2, do C.P.P. Este preceito legal, impõe que a decisão seja fundamentada, com o que visa permitir ao tribunal ad quem averiguar se as provas que o tribunal a quo atendeu são, ou não, permitidas por lei e garantir que os julgadores seguiram um processo lógico e racional na apreciação da prova, não resultando uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou claramente violadora das regras da experiência comum na apreciação da prova. O dever de motivação emerge directamente de um dever de fundamentação de natureza constitucional- art.205, do CRP- em relação ao qual ponderam Gomes Canotilho e Vital Moreira (1) que é parte integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objecto a solução da causa em juízo como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e da garantia do direito ao recurso. Como acentua Marques Ferreira (2), um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com razões que hão-de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. Essa fundamentação não tem que ser feita em relação a cada facto, nem com menção de todos os meios de prova, exigindo a lei, apenas, o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (3). De facto, essencial é este exame crítico, o qual deve ser feito no intuito de permitir tornar perceptível a razão do sentido da decisão, por forma a que se compreenda porque decidiu o tribunal num sentido e não noutro, desse modo não se apresentando a decisão como arbitrária, ou caprichosa, mas fruto da valoração dada pelo mesmo às provas produzidas (4). No caso, a fundamentação é manifestamente insuficiente para permitir compreender o sentido da decisão. Recorde-se o teor da mesma: “FUNDAMENTAM as respostas dadas aos factos considerados provados e não provados, as declarações dos arguidos, quanto a parte dos factos e às suas condições sócio económicas. O tribunal fundou também a sua convicção nos relatórios médicos juntos, nos relatórios sociais para determinação de sanção, elaborado pelo IRS a fls. 543 e segs., exames psiquiátricos feitos a fls. 966 e segs. aos arguidos e CRC’s dos arguidos e demais documentação junta aos autos. Quanto à prova testemunhal, a mesma caracterizou-se, ao fim de anos de sessões, por inúmeras contradições conforme se alcança da leitura atenta das transcrições efectuadas das gravações das sessões de julgamento: pessoas diferentes no mesmo local, à mesma hora, vêm e ouvem coisas completamente diferentes, algumas até inverosímeis. Poderemos atribuir esse facto ao decurso do tempo – cerca de 6 anos, e também a algum receio patente nos autos e no julgamento, em prestar depoimento, por parte de algumas testemunhas. Indubitável foi, contudo, que houve testemunhas presenciais, coerentes e isentas que assistiram às agressões quer do arguido Teixeira ao arguido Ambrósio, o instrumento utilizado, o modo como as agressões foram perpetradas, assim como a tentativa de agressão que teve lugar tempos antes com uma navalha, quer do arguido Ambrósio ao arguido Teixeira e o modo como as mesmas foram perpetradas.” Na verdade, limita-se a referir que fundamentam os factos provados e não provados, as declarações dos arguidos quanto a parte deles, sem esclarecer em relação a que factos e que declarações, se de todos os arguidos, ou se de alguns, assim como o sentido dessas declarações. Em relação à prova testemunhal, começa por referir “....caracterizou-se .... por inúmeras contradições ... pessoas diferentes no mesmo local, à mesma hora, vêm e ouvem coisas completamente diferentes... algum receio patente nos autos e no julgamento, em prestar depoimento, por parte de algumas testemunhas”, para de seguida consignar “...houve testemunhas presenciais, coerentes e isentas que assistiram às agressões quer do arguido Teixeira ao arguido Ambrósio, o instrumento utilizado, o modo como as agressões foram perpetradas, assim como a tentativa de agressão que teve lugar tempos antes com uma navalha, quer do arguido Ambrósio ao arguido Teixeira e o modo como as mesmas foram perpetradas”. Ou seja, por um lado refere que a prova testemunhal se caracterizou por contradições e receio de prestar depoimento por parte de algumas testemunhas, sem esclarecer quais e por outro que houve testemunhas coerentes e isentas, também sem indicar quais e sem justificar por que razão considerou estas como coerentes e isentas. Deste modo, falta o exame crítico das provas, não sendo possível compreender por que razão o tribunal decidiu num sentido e não noutro, o que torna a sentença nula, nos termos dos arts.379, nº1, al.a, e 374, nº2, do CPP. Esta nulidade pode ser suprida, através da elaboração de nova sentença pela mesma Srª Juíza, não conduzindo o tempo entretanto decorrido à perda de eficácia da prova produzida, já que encontrando-se a mesma documentada, pode a Srª Juíza recorrer a essa documentação para avivar a memória, caso o considere necessário (5). A procedência desta nulidade, prejudica a apreciação das outras questões suscitadas pelo recorrente. DECISÃO: Pelo exposto, os juizes do Tribunal da Relação de Lisboa, após audiência, acordam em dar provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença, que deverá ser substituída por outra, a elaborar pela mesma Srª Juíza, com cumprimento do disposto no art.374, nº2, do CPP. |