Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067592
Nº Convencional: JTRL00012187
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
Nº do Documento: RL199304290067592
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 N3 ART45 N1 ART933 ART939.
CCIV66 ART1031.
Sumário: Não constitui título executivo a sentença que se limita a declarar reconhecido o direito do autor a usar e fruir, como arrendatário, determinada parcela de terreno que o réu negava estar incluída no objecto do arrendamento entre ambos contratado, nada referindo quanto a eventual incumprimento contratual por parte do locador.