Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004775 |  |
REQUISITOS
PROVAS
REGISTO
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025135 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA REQUISITOS PROVAS REGISTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611260004775 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART343 ART364 N1 ART410 N2 N3 ART428 N2 ART430 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG475. | ||
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| Sumário: | Sem documentação das declarações prestadas oralmente em audiência, a Relação conhecerá apenas de direito, não havendo por isso lugar a renovação da prova. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |