Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 02/26/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DE RECURSO. | ||
| Sumário: | Sobe imediatamente em separado o recurso, interposto pelo arguido, do despacho que, depois de proferida a sentença, indeferiu a transcrição imediata da gravação das declarações orais prestadas em audiência. | ||
| Decisão Texto Integral: |