| Decisão Texto Integral: |
L propôs, nos Juízos Cíveis de Lisboa, contra Companhia de Seguros, SA acção declarativa de condenação com processo comum e sob forma sumária. Alegou, em síntese: ter o seu veículo sido embatido por viatura propriedade do marido da condutora, por culpa exclusiva desta; em consequência desse embate, ter o seu veículo sofrido estragos; ter o autor sofrido danos pela privação do uso desse veículo durante o tempo em que esteve na oficina para reparação; ter o autor sofrido danos de natureza não patrimonial por a ré se ter recusado a pagar a factura da oficina, envolvendo-o numa situação desprestigiante; ter o proprietário da viatura transferido para a ré a responsabilidade civil inerente ao veículo. Concluiu, pedindo que a ré fosse condenada a pagar: a quantia de 342,13€ relativa ao custo da reparação do veículo; juros sobre essa quantia, à taxa de 12% desde 8.6.03 (a autora computou os vencidos até à data da propositura da acção em 3,37€) até integral pagamento, “os quais devem ser elevados em 5% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artº. 829º.-A, nº. 4, do C. Civ”; a quantia de 450€ relativa ao valor de um veículo de substituição; juros sobre tal quantia, à taxa de 4%, desde a data da citação até integral pagamento, “que se deverão elevar em mais 5% a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação (artº. 829º.-A, nº. 4, do Código Civil”; a quantia de 2.500€ relativa a indemnização por danos morais; juros sobre essa quantia, à taxa de 4%, desde a data da citação até integral pagamento, “os quais devem elevar-se em 5% a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação”. O autor atribuiu à acção o valor de 3.292,13€.
A ré contestou, entendendo – na parte que agora nos interessa - que, em face do valor atribuído à acção, a forma de processo adequada é a sumaríssima.
O autor respondeu àquela excepção, argumentando que não se limita a pedir uma indemnização por dano, peticionando também a condenação da ré em sanção pecuniária compulsória, o que extravasa do âmbito do artigo 462º do Cód. Proc. Civ.. No mesmo articulado, e sob o título “Ampliação do Pedido”, o autor acrescenta aos pedidos antes formulados o de condenação da ré no pagamento da quantia de 1.000€, correspondente ao custo estimado da reparação do motor/sistema electrónico do seu veículo, “sem prejuízo de nova indemnização a fazer em execução de sentença, caso a reparação desses danos se comprove ser superior”. Com base em tal pedido, o autor atribui à acção o “novo valor” de 4.292,13€.
A ré pronunciou-se no sentido de que o pedido formulado não é ampliação dos primitivos, mas um novo pedido, não se enquadrando no que dispõe o artigo 273º do Cód. Proc. Civ..
Considerando que à causa se aplica o processo sumaríssimo, o Sr. Juiz julgou os Juízos Cíveis incompetentes para conhecer do objecto da acção, determinando a remessa dos autos aos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa.
Desta decisão agravou o autor, formulando as seguintes conclusões:
a) O artigo 462º do Cód. Proc. Civ. não prevê os processos em que se solicita a sanção pecuniária compulsória, como correspondente ao processo sumaríssimo, pelo que uma acção em que se formule esse pedido deve seguir a forma sumária;
b) Em qualquer caso, nos processos de indemnização, o autor pode sempre corrigir o valor fixado para a indemnização (artigo 569º do Cód. Civ.), tendo naturalmente nessa circunstância que ocorrer a alteração do valor inicialmente aceite.
Não houve contra-alegações.
O Sr. Juiz sustentou o despacho recorrido.*
Atenta a simplicidade da questão a decidir e ao abrigo do disposto no artigo 705º do Cód. Proc. Civ., proferir-se-á decisão sumária.
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Estão provados, com relevo para a decisão, os seguintes factos:
L apresentou e dirigiu aos Juízos Cíveis de Lisboa a petição inicial de fls. 2 a 11, cujo teor dou por reproduzido.
Companhia de Seguros, SA contestou, nos termos de fls. 23 a 25v, que dou por reproduzidos.
O autor apresentou o articulado de fls. 36 a 42, cujo teor considero reproduzido.
A ré pronunciou-se nos termos de fls. 45-45v, que dou por reproduzidos.
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A questão que nestes autos importa analisar e decidir respeita à forma de processo aplicável à acção instaurada pelo autor, quer em face dos pedidos formulados, quer em face do valor da acção.
“A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”, sendo que é por esse valor que se afere “a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal” (artigo 305º nº 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). Desde logo por tal motivo, é indispensável a indicação do valor da causa na petição inicial, sob pena de recusa de recebimento da mesma pela secretaria ou de convite nos termos e com a cominação prevista no nº 3 do artigo 314º do Cód. Proc. Civ. (artigos 467º nº 1-f) e 474º-e) do mesmo diploma).
“Se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa” (artigo 306º nº 1 do Cód. Proc. Civ.), devendo somar-se os valores de todos os pedidos no caso de haverem sido formulados cumulativamente (nº 2 do citado preceito). “(…) mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos” (referido nº 2).
Por outro lado, prevê a lei que para determinar o valor da causa se deve atender ao momento em que a acção é proposta (artigo 308º nº 1 do Cód. Proc. Civ.), à excepção dos casos em que o réu deduza reconvenção, em que se admita um interveniente principal e este deduza pedido distinto do do autor e nos processos de liquidação ou noutros em que, analogamente, a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção (nº 2 e 3 do mencionado artigo).
Na situação em análise, o autor atribuiu à causa, na petição inicial, o valor de 3.292,13€, correspondente à soma das quantias que peticionou, respeitando os artigos 305º nº 1, 306º nº 1 e 2 (primeira parte) e 467º nº 1-f) do Cód. Proc. Civ.. Ter-se-á esquecido de somar os juros que considerou vencidos à data da propositura da acção, no montante de 3,37€ e em obediência ao disposto na segunda parte do nº 2 do artigo 306º do Cód. Proc. Civ., mas tal omissão também não afecta a decisão da questão.
Pretende o autor que, tendo ampliado o pedido, na resposta que apresentou à contestação, em 1.000€, o valor da acção passou a ser de 4.292,13€.
Independentemente da questão de saber se o autor amplia efectivamente o pedido – ou o altera por aditamento ou articula factos supervenientes que conduzem à formulação do correspondente pedido – e se, qualquer que seja o caso, lhe é processualmente legítimo fazê-lo, o que se verifica é que tal não tem a virtualidade de alterar o valor da acção.
Com efeito, é o que claramente determina o nº 1 do artigo 308º do Cód. Proc. Civ., sendo certo que as modificações do pedido não constam das excepções previstas nos nº 2 e 3 desse preceito.
A tal propósito, escreve Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil, Volume 3º, Coimbra Editora, Coimbra, 1946:649-650): “É lícito ao autor alterar o pedido inicial, nos têrmos do artigo 278.º. O autor pode aumentar o pedido, pode reduzi-lo, pode transformá-lo; estas modificações podem ser feitas, como vimos, em qualquer altura, desde que o réu consinta nelas; além disso, pode por sua simples vontade alterar o pedido na réplica e mesmo, em certas circunstâncias depois de findos os articulados. O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido; pode, além disso, ampliá-lo até o encerramento da discussão na primeira instância, se a ampliação fôr o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.
Por outro lado, é permitido ao autor, em qualquer altura, desistir de parte do pedido (art. 298.º).
Pois bem: estas alterações não exercem influência alguma sôbre o valor da causa. Embora o litígio se tenha modificado, embora a utilidade económica do pleito tenha sofrido aumento ou diminuïção, a acção conserva o mesmo valor processual que tinha no início”.
No sentido exposto, veja-se, também, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I Volume, Almedina, Coimbra:151 e 242.
Por outro lado, entende o autor que a presente acção se integra no conjunto das que são previstas no nº 3 do artigo 308º do Cód. Proc. Civ.. Mas sem razão.
Ensinam Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto (Código de Processo Civil Anotado, Volume 1º, Coimbra Editora, Coimbra, 1999:548) que o nº 3 do referido artigo 308º se aplica “aos processos especiais de liquidação de patrimónios (liquidação judicial de sociedades – arts. 1122 e ss.; liquidação de herança vaga em benefício do Estado – arts. 1132 e ss.; processo de recuperação de empresa ou falência – cf. art. 11 CPEREF), a outros cuja natureza implique que a utilidade económica do pedido só se defina na sequência da acção (inventário – arts. 1326 e ss.; prestação de contas provocada – arts. 1014-A a 1017) e às acções em que tem lugar incidente de liquidação de pedido genérico”.
Sucede que, na petição inicial, o autor não formulou qualquer pedido genérico (ainda que pudesse tê-lo feito ao abrigo do disposto no artigo 569º do Cód. Civ.), que importasse liquidar em sede declarativa através do incidente previsto nos artigos 378º e seguintes do Cód. Proc. Civ..
O valor processual a considerar há-de ser, pois, o de 3.292,13€.
Se o valor da causa não ultrapassar o da alçada do tribunal de comarca – actualmente de 3.740,98€ (artigo 24º nº 1 da LFOTJ) - e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano ou à entrega de coisas móveis, o processo adequado é o sumaríssimo, na ausência de processo especial aplicável (artigo 462º do Cód. Proc. Civ.).
Entende o autor que, tendo formulado pedido de sanção pecuniária compulsória, não se pode afirmar que a acção que propôs visa, tão-só, alcançar a reparação do dano sofrido. Mais uma vez sem que lhe assista razão.
É certo que a sanção pecuniária compulsória a que alude o nº 4 do artigo 829º-A do Cód. Civ. não assume a “natureza de indemnização moratória”, mas de “mecanismo coercitivo”, sendo certo que se destina, em partes iguais, ao credor e ao Estado (Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1987:457-458).
Mas não menos certo é que tal mecanismo coercitivo, destinado “a incentivar e pressionar o devedor a pagar a obrigação pecuniária”, é directamente disciplinada pelo legislador, que fixa “o seu montante, ponto de partida (trânsito em julgado da sentença de condenação) e funcionamento automático” (Calvão da Silva, obra citada, pág. 455-456).
Também Menezes Leitão (Direito das Obrigações, Volume II, Almedina, Coimbra, 2006:284) salienta “que nesta norma estão em causa obrigações pecuniárias e que a sanção pecuniária compulsória aqui presente, que se reconduz a um adicional de juros à taxa de 5%, resulta automaticamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la”.
Ora, assim sendo, não se vê como possa entender-se que o pedido de aplicação do nº 4 do artigo 829º-A do Cód. Civ. – que decorre automaticamente da lei - possa entender-se como um verdadeiro pedido, ainda para mais com o alcance de retirar à acção o seu desiderato de indemnização pelo dano.
A forma de processo aplicável e, em conclusão, a sumaríssima.
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Por todo o exposto, nego provimento ao agravo e, consequentemente, mantenho a decisão recorrida.
Custas pelo agravante.
Lisboa, 26 de Junho de 2007
Graça Araújo
José Eduardo Sapateiro
Carlos Valverde
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