Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268143 |  |
NOTIFICAÇÃO
FALTA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017849 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL NOTIFICAÇÃO FALTA ABERTURA DE INSTRUÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199104170268143 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 C N2 A N3 ART69 N2 A ART119 ART120 N2 C ART123. | ||
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| Sumário: | A não notificação ao assistente do despacho que determina a abertura da instrução e a falta de notificação do assistente e do seu advogado, configuram a nulidade prevista no art. 120, n. 2 al. c), do CPP. | ||
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