Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039441
Nº Convencional: JTRL00013969
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RL199102090039441
Data do Acordão: 02/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N7 I.
Sumário: A ocupação da casa nos fins de semana e em ocasiões esporádicas não integra o conceito de residência permanente.