Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000054 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE ARBITRAGEM COLONIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012130041162 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL REGIONAL. | ||
| Legislação Nacional: | DRGI 13/77-M DE 1977/10/18 ART7 N2 ART10 N1 ART11 N1. | ||
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| Sumário: | I - A norma do artigo 7, n. 2 do Decreto Regional 13/77-M não é inconstitucional nem ilegal; II - Na remição da colónia o cálculo da indemnização ao senhorio deve incidir sobre o valor do terreno tal qual se apresentava antes do arrendamento ou desbravamento do mesmo; III - O valor a fixar ao terreno reporta-se à data da arbitragem. | ||
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