Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071476 |  |
REQUISITOS
FALTA
RECURSO
II - Assim sendo não pode dar-se provimento a recurso, ou parte dele, que carece de efeito útil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014956 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO REQUISITOS FALTA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405050071476 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1041 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. | ||
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| Sumário: | I - Versando o recurso apenas um dos fundamentos de rejeição dos embargos sempre teria de se manter a referida rejeição, eventualmente com base apenas num fundamento. II - Assim sendo não pode dar-se provimento a recurso, ou parte dele, que carece de efeito útil. | ||
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