Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270643
Nº Convencional: JTRL00017791
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: NACIONAL
ESTRANGEIRO
NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199106260270643
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 ART21.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART42 N1 E.
Sumário: Um cidadão nascido em Luanda em 1970, perdeu a nacionalidade portuguesa por força do DL n. 308-A/75, de 24/06, não podendo ser considerado cidadão originariamente português para efeitos do n. 1, do art. 21 da Lei, da nacionalidade, n. 37/81 de 03/10, a qual não tem efeito retroactivo.