Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005077 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199210210277393 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 A C ART420. DL 28/92 DE 1992/02/27 ART1 ART4 N1. | ||
| Sumário: | I - Rejeitado o recurso penal o tribunal condenará o recorrente que não seja o Ministério Público ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UCs - artigo 420 do Código de Processo Penal. | ||