Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021134
Nº Convencional: JTRL00022443
Relator: PEREIRA RODRIGUES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
REVOGAÇÃO
ACORDO
Nº do Documento: RL199805200021134
Data do Acordão: 05/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N4.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 PAG287.
Sumário: I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o
A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção.
II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.