Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049861
Nº Convencional: JTRL00021775
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199811240049861
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART913.
Sumário: Quando uma das partes se proponha cumprir de modo imperfeito, pode a outra recusar a sua própria prestação, desde que se verifiquem os demais requisitos da excepção de não cumprimento do contrato.
Decisão Texto Integral: