Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023875 |  |
ACUSAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000044 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO ACUSAÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206230023875 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 456/91-2 | ||
| Data: | 03/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N5 ART311 N1 ART123 N2 ART277 N3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido o arguido notificado da acusação antes da remessa em juízo e sendo descriminalizado o facto na pendência do recurso não há que conhecer deste. | ||
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