Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015976 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199802250004473 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART6 N2 ART11 N1 A. CP82 ART313. CP95 ART2 N2 ART217 N1. LUCH ART29 ART40 ART41. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART5. | ||
| Sumário: | O DL 316/97, de 19-11, descriminalizou os cheques sem provisão de montante inferior a 12500 escudos, disposição aplicável aos processos pendentes por configurar regime mais favorável que o anterior, que considerava montante inferior a 5000 escudos. | ||