Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004473
Nº Convencional: JTRL00015976
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199802250004473
Data do Acordão: 02/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART6 N2 ART11 N1 A.
CP82 ART313.
CP95 ART2 N2 ART217 N1.
LUCH ART29 ART40 ART41.
DL 316/97 DE 1997/11/19 ART5.
Sumário: O DL 316/97, de 19-11, descriminalizou os cheques sem provisão de montante inferior a 12500 escudos, disposição aplicável aos processos pendentes por configurar regime mais favorável que o anterior, que considerava montante inferior a 5000 escudos.