Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048060 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL200302130058609 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART374 N2 ART416 N2 C N3. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CP98 ART40 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/19 IN PROC N413271 SEC3. AC STJ DE 1999/11/25 IN PROC N45931. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PÁG284. AC STJ DE 1993/07/01 IN PROC N43022. AC STJ DE 1993/02/24 IN CJ STJ ANO1993 T1 PÁG206. | ||
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| Sumário: | I - A livre convicção do tribunal é um meio de descoberta da verdade, sendo necessário e imprescindível que o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto como provado ou não provado. II - A detenção de droga para consumo tem de ser provada positivamente, sem o que a detenção se integra na previsão do nº 1, do art. 21º, do DL nº 15/93, de 22/01, estando a cargo do arguido um certo risco pela sua conduta, não se tratando, pois, de culpa presumida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |