Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263943
Nº Convencional: JTRL00022124
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL199101300263943
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART410.
Sumário: - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, e só existe quando for por demais evidente, para a generalidade das pessoas, a conclusão distinta daquela a que chegou o tribunal.