Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031406 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DEPÓSITO DO PREÇO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001411 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DEPÓSITO DO PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110030031406 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N5. | ||
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| Sumário: | Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil). | ||
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