Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007760 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | RL199212150023665 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART5 N5 N8 ART61 N2 B N4. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N2 N3. CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 C ART428 N2. CP886 ART84. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29. AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG191. | ||
| Sumário: | A inibição da faculdade de conduzir prevista em vários preceitos do direito estradal, constitui hoje, indubitavelmente, uma medida de segurança que se "destina a actuar psicologicamente sobre o condutor negligente ou imprudente". | ||