Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062616
Nº Convencional: JTRL00014464
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RL199402170062616
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 7153D893
Data: 03/09/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.
Sumário: Revogada, com trânsito em julgado, a decisão que ordenara a restituição provisória de posse, verifica-se inutilidade superveniente da lide quanto aos embargos de terceiro instaurados para impedir aquela restituição.