Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0014486
Nº Convencional:	JTRL00020608
Relator:	FLORES RIBEIRO
Descritores:	DESPEJO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO CONTESTAÇÃO PRAZO
Nº do Documento:	RL199005310014486
Data do Acordão:	05/31/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART486 N2 ART972 A ART1407 N6.
Sumário:	I - Proposta acção de despejo contra marido e mulher e ainda contra a fiadora, se o autor desistiu da instância quanto à ré mulher, ao prazo de contestação é aplicável o disposto no art. 486 n. 2 CPC. II - E, como a tentativa de conciliação era obrigatória nos termos do art. 972 al. a), CPC, tendo a realizada ficado sem efeito por falta da ré mulher, havia que realizar nova, citando-se ou notificando-se, conforme o caso, para nela comparecerem o réu e a ré fiadora, não comparecendo por ausência em parte incerta deve ser adoptada a solução perfilhada pelo art. 1407 n. 6 CPC.