Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036471 |  |
RENDA
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037915 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | PREFERÊNCIA RENDA RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111220036471 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART277 ART1270 ART1410. CPC ART481 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/06/17 IN CJ ANOV TII PAG380. | ||
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| Sumário: | Julgada procedente a acção de preferência, o preferente tem direito à restituição das rendas que tenham sido pagas ao preferido depois da sua citação para a acção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |