Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049016
Nº Convencional: JTRL00001514
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: RL199211120049016
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 8212/91
Data: 02/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014.
Sumário: São exigíveis, em juízo, contas não só daquele que se recusa a prestá-las particularmente, mas também àquele que, tendo-as oferecido extrajudicialmente, não logrou vê-las aprovadas.