Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005305
Nº Convencional: JTRL00005778
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: FALTA DO RÉU
PROVAS
FALTA
Nº do Documento: RL199511140005305
Data do Acordão: 11/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART99 N1.
Sumário: A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.