Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006432 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO ENTIDADE PATRONAL RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301270081614 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8/91-2 | ||
| Data: | 04/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/05/11 IN BTE IIS N4/90 N5/90 N6/90 PAG515. AC STJ DE 1980/07/11 IN BMJ N299 PAG210. | ||
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| Sumário: | I - Deve considerar-se despedimento sem justa causa, não tendo sido instaurado processo disciplinar, a situação do trabalhador que vê cessadas, por decisão da entidade patronal, todas as funções que exercia; II - No caso em apreço, a Ré recusou reconhecer ao Autor o direito ao exercício do cargo de director de vendas e marketing, para que havia sido contratado, o que equivale a uma rescisão unilateral desse mesmo contrato. | ||
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